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Caso Emily Caetano

PM/PI pode perder direito de investigar crimes praticados por policiais

A Portaria determina ainda que eventuais investigações da Polícia Civil, só tenham acesso às provas e ao local do crime, se autorizadas por militares.

Publicada em 05 de Janeiro de 2018 às 17h09

Publicado por: Marcia Gabriele  |  Fonte: Redação Piauí Agora Imprimir

Foto: Reprodução

Chico Lucas, presidente da OAB/PI Chico Lucas, presidente da OAB/PI

Notícia Atualizada em 06/01/2018 às 11h31

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, recomendou nesta sexta-feira, (05/01), ao Governo do Estado, anulação da portaria, que atribui, indevidamente, à PM a competência exclusiva para apurar crimes dolosos contra a vida praticados por militares.

A Portaria Nº475, de 26 de dezembro de 2017, determina ainda que eventuais investigações da Polícia Civil, só tenham acesso às provas e ao local do crime, se autorizadas por militares.

Segundo Chico Lucas, presidente da OAB/PI, há uma estranheza a referida portaria ter sido assinada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Piauí, logo após uma abordagem policial que vitimou, fatalmente, uma criança de 9 anos.

‘Alertamos que essa atitude de negar o acesso da Polícia Civil aos investigados se configura, em tese, crime contra a Administração da Justiça. Essa negativa nos assusta, porque não traz transparência para a investigação’, pontuou.

Para Chico Lucas, a OBA/PI está questionando o porquê de a Polícia Civil não poder conduzir as investigações, especialmente, diante da não preservação do local do crime e da emissão, em menos de 24 horas, da portaria mencionada pela PM.

‘O que queremos é o respeito à ordem jurídica. Para que haja essa investigação imparcial, quem deve conduzi-la é a Polícia Civil e não a Polícia Militar’, destaca.

Portaria

O art. 125, § 4º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil. Além disso, a Lei nº 13.491/17, utilizada pelo Comandante-Geral da PMPI, manteve, em seu art. 9º, § 1º, a competência do Tribunal Popular do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civil, excluindo dessa competência apenas os militares das Forças Armadas em situações específicas.
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